ASSEMBLEIA DO DIA 23 DE MARÇO APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SINDSEP, DE 2012

No dia 23 de março, em Assembleia Geral, os sócios e sócias do Sindsep aprovaram a prestação de contas deste Sindicato referente ao exercício de 2012. As atividades da Assembleia foram abertas pelo Presidente do Sindsep que destacou a posição da Diretoria em demonstrar, com visibilidade, os recursos arrecadados, bem como as aplicações destes recursos, inclusive com o acesso aos extratos bancários, demonstrativos de recibos e notas fiscais.

A parte operacional da prestação de contas foi feita pelo Contador do Sindsep, Sr. Bosco, que fez a demonstração do balanço patrimonial e financeiro, e o detalhamento das receitas e das despesas, apresentados em tabelas e gráficos. Feita a apresentação, esclarecidas as dúvidas de sócios/as, a prestação de contas foi submetida à apreciação da Assembleia, que a aprovou por unanimidade. Em seguida, tivemos um debate acerca dos pontos da pauta da Campanha Salarial, envolvendo tópicos específicos, e questões gerais levantadas pelos sócias e sócias, sobre ampliação de carga horária, regime de contratação de trabalhadores, gratificações, por exemplo. Abaixo, algumas fotos da Assembleia.  

 

COMUNICADO: REUNIÃO COM O PREFEITO DE ITAPIPOCA SERÁ NO DIA 03/04

Na assembleia do dia 23 de março, no programa de rádio do Sindsep, e em outros espaços, divulgamos que hoje, dia 27, a Diretoria do Sindsep teria reunião com o prefeito de Itapipoca, Dr. Dagmauro.  Informamos que essa reunião foi adiada para o dia 3 de abril, próxima quarta-feira, pela manhã. (O adiamento foi comunicado pelo Secretário do Prefeito).

Na reunião do dia 03/04, trataremos da pauta da Campanha Salarial de 2013, abaixo.

NOTA: SOBRE A MATÉRIA DO JORNAL O POVO

Neste dia 23, logo após a Assembleia Geral pela manhã, a Diretoria do Sindsep recebeu várias indagações dos servidores acerca da matéria do Jornal O Povo: “Aulas começaram com quadro de professores incompleto em Itapipoca”, que segundo os servidores foi apresentada como uma denúncia feita pelo Sindsep.

Às indagações feitas, respondemos o que agora também colocamos neste blog, começando por afirmar que a Diretoria do Sindsep não fez essa denúncia. A maneira de atuar desta Diretoria sempre prezou a transparência e a publicidade, levando aos sócios e à população em geral o que pensamos ou fazemos. Quando denunciamos um fato, o fazemos documentalmente e o publicamos porque assumimos nossos atos e temos interesse que todos saibam o que fazemos. 

Assim foram as denúncias apresentadas ao Ministério Público de Itapipoca em relação à múltiplas questões: problemas relacionados aos servidores da área da Saúde, inadequação dos Conselhos do Itaprev, por exemplo; Em Uruburetama, questões ligadas ao FGTS, concurso público, PCCR; em Tururu: composição de conselho de acompanhamento e controle social; rateio do Fundeb. De igual modo, apresentamos denúncia na PROCAP, em Fortaleza, no Ministério Público Federal, na PRT, além das ações judiciais.

Sobre a matéria do Jornal O Povo, no dia 22, às 16:20, recebemos um telefone do jornalista Alan, o qual disse ter recebido denúncias formuladas por uma professora de Itapipoca e queria ouvir a opinião do Sindsep. Segundo Alan, as denúncias diziam respeito ao não pagamento do piso salarial dos professores, atraso no início do ano letivo, escolas sem diretores e falta de professores.

Em resposta, dissemos o que temos dito abertamente em nosso programa de Rádio na Uirapuru (toda sexta-feira: 17:00h) e nesse blog. Resumidamente, que em algumas escolas ainda faltam professores para alguns domínios curriculares, cujo suprimento da carência tem ocorrido com a recente seleção. Destacamos que mesmo reconhecendo a emergência da contratação reiteramos a defesa pela realização de concurso para cargo efetivo.

Quanto às escolas estarem funcionando sem diretores, fizemos um relato da audiência com o Secretário da Educação, no dia 16 (relatada neste blog), sobre o processo de seleção dos diretores escolares e nossa preocupação com perdas pedagógicas, questão colocado para o Secretário na mesma reunião. 

Sobre o início do ano letivo, informamos ter ocorrido no dia 25 de fevereiro, em decorrência de questões da licitação da merenda escolar e do transporte, segundo informações do Secretário.

Quanto ao não pagamento do piso salarial, questão mais amplamente tratada com o jornalista Alan, discorremos sobre nossa luta e entendimento da lei do piso salarial: garantia de 1/3 da carga horária para planejamento e salário. Destacamos que neste ano letivo de 2013, finalmente os professores passaram a ter 1/3 da carga horária destinada ao planejamento. Quanto ao valor do salário ainda não tivemos o reajuste anual do magistério, mas temos uma reunião na próxima semana para tratar da pauta da Campanha Salarial 2013, em cujos pontos além do reajuste do magistério estão colocados: a atualização da tabela salarial e “descompressão”, os plano de cargos e carreira, questões inerentes ao Itaprev, dentre outros.

Às 18:20, Alan ligou novamente para saber do início do ano letivo, para o qual reafirmamos a data já informada.

Às questões formuladas pelo jornalista respondemos o acima exposto. Em nosso entendimento não é o caso de mera denúncia, mesmo porque são de amplo conhecimento; e sim, de requerer mais agilidade na solução dessas questões, o que enquanto Sindicato temos feito.

REUNIÃO DA DIRETORIA DO SINDSEP-ITAPIPOCA E REGIÃO COM O PREFEITO DE URUBURETAMA

Quinta-feira, dia 21, a Diretoria do Sindsep e a Coordenação Municipal estiveram em reunião com o prefeito de Uruburetama, Sr. Vasconcelos Neto. A reunião inicialmente marcada para quarta, dia 20, aconteceu na quinta e tratou especificamente da pauta da Campanha Salarial 2013, protocolada em janeiro. Na reunião, a Diretoria destacou a urgência para resolução dos problemas pautados, principalmente os salariais, vez que são direito líquido e certo, além de se tratar diretamente da sobrevivência. Aos pontos apresentados, o prefeito assumiu os seguintes compromissos: 

Reajuste salarial: a prefeitura contratou um técnico para fazer um estudo sobre a situação da folha de pagamento dos servidores. Após a realização do estudo, cujo resultado será apresentado ao prefeito na terça, dia 26 de março, a prefeitura convocará o Sindsep para apresentar a proposta de reajuste salarial.

Mesa de negociação: O prefeito concordou com a instalação da mesa, tendo solicitado ao Sindsep uma proposta de projeto de lei da Mesa de Negociação Coletiva para apreciação pela assessoria jurídica da prefeitura.

Concurso Público: afirmou que realizará concurso público no ano de 2014.

Pagamento do salário de dezembro de 2012: assumiu que pagará o mês de dezembro de 2012, mas não informou uma data. Destacou o envio à Câmara Municipal, nesta sexta-feira, de um projeto de lei para assegurar o pagamento dos servidores da educação (os demais já foram pagos). Também esteve com o juiz da comarca para tratar sobre o referido pagamento, quanto ao aspecto legal. Disse que não poderia assegurar que o pagamento seria em parcela única, como pretende, ou se será parcelado. Essa decisão será tomada na reunião técnica no dia 26.

Além das questões salariais, a diretoria do Sindsep apresentou um relato das condições físicas e estruturais das unidades escolares visitadas em 2012 e também neste mês de março, em que se constatou sala de aula na qual funcionam duas turmas diferentes, salas improvisadas e delimitadas por uma folha de madeira, falta de local específico para os professores (sala dos professores), unidades escolares sem as condições funcionais para o professor desenvolver seu trabalho. O prefeito afirmou que pretende reformar as escolas durante o ano de 2013.

Participaram da reunião: Quitéria, Cidinha e Manoel Viana, da Diretoria do Sindsep e, Ildimar e João Batista, da Coordenação Municipal.

SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2012: SENTENÇA CONTEMPLA A TODOS OS TRABALHADORES: EFETIVOS E CONTRATADOS

Em janeiro de 2013, como é amplamente conhecido, o Sindsep-Itapipoca ajuizou ação judicial de cobrança da remuneração de dezembro de 2012, processo nº 9208-03.2013.8.06.0101, cuja sentença determinou o pagamento da remuneração requerida, tendo o pagamento ocorrido em 8 de fevereiro, para os trabalhadores do quadro efetivo da Secretaria da Educação e Cultura.

Nos meses de janeiro e fevereiro a Diretoria do Sindsep recebeu muitos trabalhadores que laboraram o mês de dezembro para a Prefeitura de Itapipoca na condição de contratado temporariamente e que continuam sem o devido pagamento. Esses trabalhadores, que nos procuraram tanto na sede quanto em outros locais, bem como por ligações telefônicas questionaram sobre o alcance da sentença: por que não estavam contemplados na mesma?

O objetivo inicial do Sindsep foi alcançar a todos os trabalhadores, independentemente do vínculo: contratados ou efetivos. Por isso, após o pagamento estivemos em audiência com o magistrado da 2ª Vara para esclarecimentos sobre o alcance da sentença, em cujo esclarecimento verbal foi dito que a sentença era ampla e alcançava a todos os trabalhadores.

Em 26 de fevereiro a Diretoria do Sindsep, após estudo da situação com o Dr. Pedro Cavalcante, advogado do Sindsep para Itapipoca, entrou com Embargos de Declaração, um recurso jurídico em que se faz questionamentos, observações ou se requer esclarecimentos sobre uma sentença prolatada. Nos Embargos em questão, pedimos que o juiz da 2º Vara esclarecesse o alcance da sentença de 05/02, vez que na compreensão do Sindsep, em sentido lato, servidores municipais compreendem os servidores admitidos via concursos, os empregados públicos e os contratos.  

Em decisão do dia 15 de março, o juiz da 2ª Vara acolheu os Embargos e afirmou que a sentença sobre o pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2012 alcança tanto os servidores efetivos, quanto os comissionados e contratados.

Vejo trecho da sentença publicada no site do Tribunal de Justiça do Ceará.

JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS, PARA ESCLARECER QUE A SENTENÇA DE FLS.    72/72 DETERMINA O PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO DE TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUSIVE TEMPORARIOS E COMISSIONARIOS....

No mesmo dia 15 foi expedido documento intimando a prefeitura desta decisão.

ATIVIDADES DO SINDSEP-ITAPIPOCA E REGIÃO EM URUBURETAMA

Nesta quinta-feira, dia 14, a Diretoria do Sindsep e Coordenação Municipal realizaram diversos encaminhamentos em Uruburetama como parte das ações da campanha salarial 2013 e resolução de pendências de 2012. As atividades começaram com acompanhamento do andamento de ações judiciais e representações ao Ministério Público no Fórum. Dentre as ações judiciais, a mais urgente é o processo nº 4964-28.2012.8.06.0178, sobre pagamento dos salários do mês de dezembro. Além dessa ação, em fevereiro, a Diretoria do Sindsep encaminhou uma Representação ao Ministério público, com objeto semelhante, para assegurar o pagamento dos salários atrasados. Veja cópia dos documentos clicando nos links:

ação judicial; 

representação ao Ministério Público.

Em seguida, a Diretoria esteve na prefeitura de Uruburetama, com o chefe de gabinete onde agendou reunião com o prefeito para a próxima 4ª feira, para tratar sobre a pauta da campanha salarial, a saber:

1.  Reajuste Salarial;

2.  Plano de cargos, carreira e remuneração do magistério – PCCR:

Adequação salarial à formação;

Pagamentos dos adicionais e gratificações conforme o plano;

3.  Instituição da Mesa de Negociação coletiva;

4.  Melhoria das condições de trabalho;

6. Redução da jornada de trabalho;

7. Integralização da carga horária dos professores conforme PCCR;

8. Concurso público;

9. Orçamento participativo.

Após, a Diretoria do Sindsep e Coordenação foi recebida pela Secretária de Educação de Uruburetama, Sra. Maria. Na audiência com a Secretária, a Diretoria do Sindsep fez um apanhado dos encaminhamentos e das pendências de 2012, bem como de problemas novos de 2013, principalmente os relacionados ao plano de cargos e carreira do magistério. Especificamente, a Diretoria destacou a urgência para os pontos:

Reajuste salarial do magistério;

Adequação do salário ao nível de formação do professor;

Integralização da carga horária do professor ampliado;

Pagamento de adicionais segundo PCCR (pelo exercício em turmas com necessidades especiais, por exemplo);

Adequação salarial ao nível de formação retrativo a 2012.

Como encaminhamento a Secretária comprometeu-se em tratar com o prefeito sobre os pontos apresentados. Estes pontos constam na pauta unificada e também serão tratados na reunião com o prefeito.

VISITAS AOS LOCAS DE TRABALHO DA SECRETARIA DE SAÚDE, EM ITAPIPOCA

Na manhã do dia 13 de março de 2013 o Sindsep realizou visitas a alguns locais de trabalho: CRAB, PSF Centro, CAPS e Farmácia básica em Itapipoca. As visitas, da programação permanente de visita aos locais de trabalho, têm o objetivo de ouvir os servidores, as reivindicações, mantê-los informados das ações desenvolvidas pela diretoria, das assembleias, reuniões, pautas da campanha salarial e outros.

Nas visitas feitas aos referidos locais realizamos um diálogo muito proveitoso, ouvindo as perguntas, as dúvidas e reclamações quanto às condições de trabalho e direito dos servidores. Dentre os principais aspectos citados, de se lamentar que questões antigas ainda não tenham sido resolvidas. Os principais aspectos:

• Retorno da gratificação (correspondente ao SUS);
• Pagamento da insalubridade (não está sendo paga para alguns servidores);
• Falta de material para higienização e limpeza: botas, luvas, pano de chão;
• Melhoria na estrutura física dos locais de trabalho: dependências para atendimento ao público e dependências para armazenamento de medicamentos e documentos;
• Reajuste salarial;
• Plano de cargos e carreira da categoria

Como encaminhamento da Diretoria do Sindsep, enviamos ofício à Secretária de Saúde solicitando providências quanto aos pontos no âmbito de alcance dessa Secretaria como equipamento de proteção individual. Os pontos mais gerais, de caráter salarial e PCCR estão pautados na Campanha Salarial 2013, para discussão com a gestão.

DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA SALARIAL EM TURURU

No dia 8 de março, a Diretoria do Sindsep, juntamente com a Coordenação do Sindsep em Tururu realizaram atividade de divulgação da Campanha Salarial. No início da programação tivemos a concentração na sede do Sindsep (em Tururu), seguido de concentração no Fórum e Audiência com o juiz da comarca local, onde recebemos a confirmação da sentença pelo pagamento do salário mínimo. Em seguida, realizamos um ato na praça, em frente à prefeitura. Neste ato, tivemos falas dos dirigentes sindicais sobre as atividades do Sindsep, a Campanha salarial e o dia internacional da mulher. No encerramento tivemos uma café da manhã, na praça, em celebração à data 8 de março, à valorização dos servidores e à atuação sindical. Veja algumas fotos desse dia.

Concentração no Fórum

 Aviso da sentença

 Ato na praça

 Zenila, Coordenação de Tururu: importância da mobilização

  Quitéria, vice-presidente do Sindsep: dia internacional da mulher e conquistas

David: presidente do Sindsep: divulgação da campanha salarial

 Celebração: café da manhã na praça

GRANDE VITÓRIA!

SINDSEP-ITAPIPOCA E REGIÃO CONQUISTA PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA SERVIDORES DE TURURU

É com muita alegria que trazemos esta notícia para todos: a prefeitura de Tururu é condenada a pagar salário mínimo aos servidores.

O pagamento do salário mínimo sempre esteve pautado nas campanhas salariais, mas foi sempre olvidado pelos prefeitos. Por isso, paralelo às campanhas salariais, ajuizamos ações judiciais cuja história acumula inúmeros diligências para acompanhamento de processo no fórum, conversa com juízes e promotores. Tivemos muitas audiências, várias delas inclusive em Caucaia, na vara do Trabalho, para onde o processo foi enviado, e de onde retornou para Tururu.

Em 2012, fizemos uma nova cobrança, dessa vez uma ação coletiva e após intensa atividade, finalmente neste dia 8 de março de 2013, a Diretoria do Sindsep, representação da Coordenação de Tururu e representação direta dos servidores, em audiência com o juiz da comarca, receberam a notícia da sentença determinando à prefeitura de Tururu o pagamento do salário mínimo. Feliz coroamento de uma luta justa e corajosa, tanto da Diretoria do Sindsep, quanto dos servidores.

O texto da sentença é longo, por isso destacamos abaixo seu cabeçalho e a parte final. Os destaques em itálico e sublinhado foram postos pelo Sindsep.

PROCESSO Nº: 263-07.2012.8.06.0216/0 REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA - SINDSEP REQUERIDO: MUNICÍPIO DE TURURU - S E N T E N Ç A - Vistos, etc. I - R E L A T Ó R I O Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA, TURURU E URUBURETAMA - SINDSEP em face do MUNICÍPIO DE TURURU

.....................................................

III - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo requerente, devendo o Município de Tururu promover a adequação do valor da remuneração dos seus servidores públicos estatutários ao salário mínimo nacional vigente, de forma que nenhum deles receba remuneração total inferior a esse valor, independentemente da jornada a que estejam submetidos. Condeno, ainda, o Município de Tururu ao pagamento das diferenças salariais entre a remuneração paga aos seus servidores públicos estatutários e o valor do salário mínimo da época trabalhada, devidamente corrigidas de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária a partir do trânsito em julgado, no que tange aos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação. Deixo de condenar o Município de Tururu em custas processuais, haja vista a isenção disciplinada no art. 10, I, da Lei Estadual nº 12.381/94. Condeno o Município de Tururu em honorários advocatícios, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 475, I, do CPC. Diante da tutela antecipada, ora concedida, DETERMINO que o Município de Tururu, a partir da próxima folha de pagamentos, pague aos seus servidores públicos estatutários remuneração total não inferior ao salário mínimo nacional vigente, independentemente da jornada de trabalho a que estejam submetidos. Estabeleço multa diária, a ser paga pelo respectivo Município, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, nos termos do art. 273, § 3º c/c art. 461, § 4º, ambos do CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Tururu, 08 de março de 2013 EDUARDO BRAGA ROCHA JUIZ SUBSTITUTO.

Em resumo, a prefeitura de Tururu foi condenada:

• a pagar o salário mínimo aos servidores a partir da próxima folha de pagamento;
• o pagamento é independente da jornada de trabalho, ou seja, a jornada que o trabalhador estava exercendo;
• mesmo que o prefeito recorre, tem que cumprir a sentença;
•  pagamento das diferenças entre o que o servidor ganhava e o salário mínimo, retrativo à data da citação do município;

Parabenizamos aos servidores de Tururu. Esta conquista representa a ousadia e a participação de vocês.

Igualmente reconhecemos a grande atuação do Dr. Fridtjof Alves.

Enquanto Diretoria do Sindsep estamos felizes, certos do dever cumprindo, mas cônscios que há outras conquistas para se alcançar, e para tanto nossa união será decisiva. Com certeza, dias melhores virão!

Para ver a sentença na íntegra, clique aqui.

PARABÉNS A TODAS AS MULHERES!

AUDIÊNCIA COM A PRESIDENTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAPIPOCA

No dia 01/03/13 a Diretoria do Sindsep teve audiência com a Presidenta da Câmara de Vereadores de Itapipoca, para tratar sobre pontos pautados em ofício protocolado em janeiro de 2013, acerca da posição do Sindsep quanto à tramitação de matérias em nosso legislativo. Na audiência destacamos a importância dos poderes e a independência da Câmara para a democracia. Destacamos a atuação do Sindsep em relação ao legislativo com vista a propor e procurar intervir dentro de suas prerrogativas e afirmamos que alguns encaminhamentos do poder legislativos não foram benéficos para a democracia, como a tramitação de projetos em regime de urgência, o que transformou a apreciação das matérias em aprovação em rito sumário. E citamos várias perdas dos servidores por conta de projetos aprovados sem discussão.

Reiteramos que os pontos pautados recentemente, já foram apresentados em outras gestões da Câmara e que retornaram porque representam aspectos centrais da discussão sindical. 

Destacamos que no ofício protocolado no início do ano requeremos que a Câmara limitasse a tramitação de projetos em regime de urgência, ou que se o mesmo tiver que ser submetido a essa tramitação que seja assegurado o conhecimento pelo público das matérias objeto desses projetos.

Pelo Regimento Interno da Câmara, a pauta da sessão tem que ser publicada com 48 horas de antecedência, exatamente para que a população e, em especial, os interessados nas matérias possam conhecê-la e tomar posição. Concordamos que projetos podem entrar no regime de urgência, mas que sejam divulgados com antecedência, conforme o regimento.

Objetivamente, requeremos que a Câmara disponibilizasse cópia dos projetos na internet, na sua página eletrônica, para que a população tome conhecimento antes da aprovação, e assim possa sugerir, discordar ou apoiar. Tomar conhecimento depois da aprovação é um risco muito alto. Também requeremos o retorno da transmissão das sessões da Câmara. Em resposta, a presidenta disse que não pode assumir que deixará de colocar projeto em regime de urgência. Destacou que alguns projetos, em face de sua natureza, requerem urgência. Reiteramos que a urgência é por vezes justificada, mas requeremos a publicação dos projetos antes da apreciação em plenário. Quanto à transmissão das sessões, foi citada a limitação de recursos financeiros da Câmara, mas assegurou que a transmissão das sessões serão retomadas em agosto.

DIRETORIA DO SINDSEP TEM AUDIÊNCIA COM A PRESIDÊNCIA DO ITAPREV

A Diretoria do Sindsep, representada pelos diretores David, Quitéria, Tânia e Cidinha, estiveram em audiência com a Presidenta do Itaprev, Senhora Odênia Santos Sousa e assessora jurídica, para tratar sobre diversos aspectos do regime de previdência que têm chamado a atenção da diretoria desde a criação desse regime: transparência, segurança e o acesso aos benefícios.

Instalada a audiência, a Diretoria fez uma síntese destacando os três aspectos acima, o impacto para a sustentação do regime a longo prazo, considerando os valores sonegados de julho a dezembro de 2012, a última avaliação atuarial e as informações da LOA de 2013.

Em termos práticos, a diretoria requereu a disponibilização de mecanismos em que os servidores possam acompanhar o efetivo repasse das suas contribuições para a previdência, mês a mês ou para períodos maiores. Sugerimos a disponibilização de consultas via internet e também do acesso ao extrato impresso na Sede do Itaprev, comprovando o repasse feito pela prefeitura.  

A presidente disse que tratará da viabilidade das consultas via internet, posto que é preciso acertos técnicos e financeiros com a empresa que gerencia o site do regime próprio. Quanto aos comprovantes de repasse, impresso, ficou certo que o servidor poderá requerer e ter acesso a esses comprovantes diretamente no Itaprev.

Também destacamos a necessidade da publicação periódica das informações sobre o repasse da parte patronal e das contribuições dos servidores. Demonstramos que os últimos informes são de junho de 2012, requerendo-se, portanto, a atualização dessas informações.

Enfocamos também a necessidade de celeridade no processo de aposentadoria ou pensão, vez que alguns processos demoram mais de seis meses. Sugerimos que o regime adote procedimento inverso ao atual: hoje a aposentadoria ou pensão é concedida após a homologação do TCM. Para o Sindsep deve ser o contrário, concede-se a aposentadoria ou pensão, depois manda para o TCM se manifestar, como nas folhas de pagamento do pessoal da ativa. O regime próprio de Fortaleza procede dessa forma.

Como resposta, foi dito que o regime vai procurar se inteirar para dar uma resposta.

Além desses, tratamos também outros temas:

Política de investimento: solicitamos informações sobre os fundos de investimento, posto que em um relatório fiscal de 2012, foram citados nove fundos de investimento, mas apenas três foram demonstrados. A presidência informou desconhecer os nove fundos, mas vai procurar informações.

Aposentadoria dos professores ampliados: citamos os casos dos professores que se aposentar estavam ampliados, portanto, com 200 horas-mês, mas a aposentadoria foi concedida com apenas 100 horas-mês. A presidenta, juntamente com a assessoria jurídica ficou de realizar estudo sobre estes casos.

Conselhos de Previdência e Conselho Fiscal: resumimos a situação dos conselhos até dezembro de 2012 e a revelia com que temas previdenciários foram tocados e requeremos que os conselhos sejam convocados para que os conselheiros apreciem e deliberem sobre as questões previdenciárias, como tem que ser. A presidente disse que os representantes do poder executivo já foram nomeados e que neste mês de março os conselhos voltam a se reunir.