PREFEITURAS RECEBEM COMPLEMENTAÇÃO DE AJUSTE DO FUNDEB REFERENTE A 2012

Pela Portaria Interministerial n° 1495, de 28/12/2012, o valor aluno ano do Fundeb para 2012 foi revisto e ficou definido em R$ 1.867,15, o que trouxe inicialmente implicações quanto aos valores repassados aos municípios. Neste mês de abril, em decorrência das exigências da lei federal 11.494/07, lei do Fundeb, o valor aluno ano de 2012 foi revisto e corrigido pela Portaria do MEC nº 344, de 24/04/2013, para R$ 2.020,79.

Uma conseqüência imediata desse novo valor aluno ano são os ajustes feitos nos recursos financeiros repassados para estados e municípios. Alguns entes (estados e municípios) não tiveram alteração em relação aos recursos recebidos, ao passo que outros tiveram ajustes, com a “devolução” de parcela dos valores recebidos ou com um recebimento adicional, uma complementação em relação a 2012.

Este é o caso de Itapipoca, Tururu e Uruburetama. Neste mês de abril, no dia 30, estes municípios receberam uma complementação referente a 2012, decorrente dos ajustes do Fundeb.

Os valores recebidos foram os seguintes:

Itapipoca: R$ 875.987,19.

Tururu: R$ 122.555,52.

Uruburetama: R$ 160.058,52.

ASSEMBLEIA GERAL DO SINDSEP DIA 27

Amanhã, dia 27, teremos Assembleia Geral do Sindsep Itapipoca e região. Na pauta, a eleição da Comissão Eleitoral para as eleições do Sindsep em 2013, além de outras deliberações.

Início: 8:00h.
Local: Auditório do Sindsep.

SELEÇÃO PÚBLICA: TÍTULO DE PÓS-GRADUAÇÃO NÃO É OBRIGATÓRIO PARA PEDAGOGOS E LICENCIADOS

Várias pessoas, servidoras e não servidoras, procuraram a Diretoria do Sindsep quanto à interpretação e alcance do subitem 8.4.3.1 do Edital 002/2013, que trata da Seleção Pública para gestores e coordenadores para a rede municipal de ensino de Itapipoca.

Esse subitem enuncia:

8.4.3.1. Graduação em Pedagogia, em outra Licenciatura Plena em qualquer área ou Bacharelado, com Pós-Graduação na área de Educação, comprovado através de Diploma/Certificado/Declaração de conclusão em curso reconhecido pelo MEC, emitida por instituição de Ensino Superior

credenciada pelo MEC.

A dúvida se referia à obrigatoriedade ou não do título de pós-graduação para os graduados em Pedagogia e detentores de Licenciatura Plena em qualquer área. A despeito da colocação da vírgula depois de “Bacharelado”, que gerou a dúvida, a interpretação do Sindsep era a que a obrigatoriedade da Pós-graduação é para quem tem apenas o Bacharelado.

Para dissipara a dúvida, levamos esse questionamento à Procuradoria do Município, dia 24/04, que por sua vez manteve contato com a empresa gestora da Seleção e confirmou a interpretação dada pelo Sindsep.

Portanto, não é obrigatória a apresentação do título de pós-graduação pelos graduados em Pedagogia e pelos Licenciados (Licenciatura Plena) em qualquer área. Óbvio que se o pedagogo ou licenciado tiverem pós-graduação, tanto melhor para a avaliação).

A apresentação do título de pós-graduação é obrigação para quem tem apenas Bacharelado.

CONFIRMADO O PAGAMENTO DE DEZEMBRO AOS CONTRATADOS

Sobre o pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2012 para os trabalhadores contratados, tínhamos informado (depois de audiência com o prefeito), seu pagamento parcelado em duas vezes. Nesta quarta-feira, dia 24/04/13, a prefeitura, através do prefeito e da procuradora, e o Sindsep, através do presidente e do assessor jurídico, celebraram acordo judicial, nos termos já informados, para finalização do Processo n° 9208-03.2013.8.06.0101. Abaixo, segue a transcrição das condições 1 e 2 do acordo e a folha final, das assinaturas.

1. Para quitação do objeto do presente processo, o município Requerido pagará aos substituídos pelo requerente, todos servidores públicos do município, em especial os contratados, o valor devido junto à folha de pagamento das remunerações do mês de dezembro de 2012 de referidos servidores contratados, conforme folhas ora acostadas, cujo valor total é de R$ 1.538.250,40 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais e quarenta centavos).

2. O pagamento do acordo será realizado mediante crédito na conta dos servidores públicos do município já cadastrados no ente público, em duas parcelas, nos seguintes termos:

- 1ª Parcela para o dia 30/04/2013, que corresponde a 50% (cinqüenta por cento) das remunerações devidas aos contratados no mês de dezembro/2012; (há possibilidade de antecipação)

- 2ª e última parcela para o dia 31/05/2013, que corresponde aos 50% (cinqüenta por cento) restantes devidas aos contratados no mês de dezembro/2012.

SELEÇÃO PARA DIRETORES E COORDENADORES: DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA

A Diretoria do Sindsep recebeu vários questionamentos sobre o alcance da isenção do pagamento da taxa na Seleção para Diretores e Coordenadores (Escolares) da Prefeitura de Itapipoca. Segundo o próprio Edital, tópico 2.11, "Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, com exceção dos candidatos amparados pela seguinte legislação: Lei Municipal nº 86/2006, de 16 de novembro de 2006 e Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008". 

Portanto, são isentos do pagamento da taxa os candidatos alcançados pelos instrumentos legais:

Lei municipal n° 86/2006, que assegura a isenção para os funcionários públicos municipais.

"Art.1° - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Itapipoca, os funcionários públicos municipais".

Decreto Federal nº 6.593, que determina:

"Art. 1o  Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que:

I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e

II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007". 

Para acessar o decreto na íntegra, clique aqui.

Para acessar o texto da lei municipal n° 86/2006, clique aqui. 

SINDSEP NEGOCIA COM PREFEITO DE ITAPIPOCA E ASSEGURA DIREITOS

Nesta segunda-feira, dia 15, a Diretoria do Sindsep teve mais uma reunião de negociação da pauta da Campanha Salarial 2013 com o prefeito de Itapipoca, Dr. Dagmauro. A reunião teve por objetivo detalhar e aprofundar alguns pontos acordados na reunião anterior.

a. Reajuste Salarial dos professores: 9% retroativo a janeiro 

Ficou definido o percentual de 9% para todos os professores, retroativo a janeiro, conforme já anunciado. A correção será feita em abril, sendo que as diferenças referentes a janeiro, fevereiro e março serão pagas da seguinte forma: as de janeiro na folha de pagamento de abril; as de fevereiro em maio, e, as de março em junho.

b. Será feita a revisão do PCCR Magistério ainda em 2013 com vistas à valorização (Revisão da Tabela e descompressão do tempo de serviço)

Da reunião anterior já ficou acordada a discussão do PCCR dos profissionais da área de Saúde

c. Salário Mínimo Municipal superior ao mínimo nacional

Fixação de um salário mínimo municipal de R$ 700,00, em 2013, objetivando compensar as perdas salariais dos servidores vinculados ao salário mínimo: Auxiliar de Serviços Gerais, Agente Administrativo, Auxiliar de enfermagem, dentre outros.

d. Incorporação de gratificação para os Agentes de Trânsito

Os Agentes de Trânsitos têm perdido significativamente o poder de compra. Parte da compensação tem sido repassada aos servidores através de gratificação, mas a ideia é recuperar o valor do salário dessa categoria. Para tanto, foi negociado incorporar ao salário a gratificação atual, de R$ 500,00. Todavia, para melhorar a remuneração será concedida uma gratificação com o mesmo valor.

e. Concurso Público

Prorrogação da validade do concurso realizado em 2011 e realização de uma nova convocação de professores no final do primeiro semestre de 2013.

f. Pagamento aos servidores contratados, refente a dezembro/2012

Negociado o pagamento em duas parcelas. A primeira ainda em abril/13.

g. Reajuste aos demais servidores. Não houve acordo

A discussão sobre esse reajuste continuará com a Secretaria de Administração e Planejamento.

RELATÓRIO DA REUNIÃO COM O PREFEITO DE ITAPIPOCA

Nesta quarta-feira, como tínhamos informado, a Diretoria do Sindsep esteve reunida com o prefeito de Itapipoca, Dr. Dagmauro, para discutir a pauta da Campanha Salarial 2013 e outros temas diretamente relacionados aos servidores. No início da reunião a Diretoria destacou sua importância e fez breve histórico das últimas atividades no intuito de se formalizar uma política permanente de valorização dos servidores, como as reuniões anteriores com o prefeito e a Publicação da Cartilha Plataforma por uma Itapipoca Decente e Democrática. Em seguida, a Diretoria aludiu à pauta emergencial apresentada ao prefeito eleito em dezembro, em cujos pontos estava a implantação de um terço da carga horária para atividades de planejamento dos professores, reivindicação atendida a partir deste ano letivo.

Após, foram vistos e debatidos os pontos da pauta da Campanha Salarial 2013, alguns dos quais tiveram encaminhamento imediato e outros realocados para discussão na mesa de negociação. Em síntese, tivemos os seguintes encaminhamentos.

Reajuste

Para os trabalhadores que têm um salário base equiparado ao mínimo nacional será concedida uma complementação para compensar as perdas previdenciárias. Esses profissionais pagam 11% no regime próprio de previdência. No regime geral do INSS pagariam apenas 8%. Portanto, o regime próprio é mais caro para o servidor e não é justo que continue pagando essa conta. Já que o regime não pode reduzir a alíquota para 8%, o Sindsep sempre defendeu, desde a criação desse regime, a compensação das perdas salariais. Nesta reunião o prefeito concordou em promover a compensação requerida.

Para os professores o reajuste será retroativo a janeiro e o percentual será definido em uma reunião amanhã, dia 04/04, com a participação da equipe contábil que prefeitura.

O reajuste dos demais servidores (não professores e com salário superior ao mínimo nacional) também será definido na mesma reunião.

Retorno do pagamento das gratificações

As gratificações no âmbito da Secretaria de Saúde (gratificação dos SUS) foram pagas em março para médicos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem. Demonstramos para o prefeito que muitos profissionais dessa Secretaria, ocupantes dos cargos de auxiliar de serviços gerais e agentes administrativos, por exemplo, não receberam a gratificação, o que representa uma perda enorme, vez que essa gratificação representam elevado percentual da remuneração. Na discussão da pauta ficou certo que a gratificação (SUS) será paga a todos esses profissionais.

Ficou acordado o pagamento da gratificação aos profissionais da Escola de Tempo Integral Maria Magalhães a partir da próxima folha.

Sobre a gratificação paga recentemente aos agentes de trânsito, como temos feito em relação à todas as gratificações semelhantes, manifestamos posição pela sua incorporação ao salário. Houve concordância do prefeito com a incorporação, o que será regulamentado na lei que trata das questões do trânsito.

Às outras gratificações, inclusive o “SUS”, pagas nos termos do artigo 61 do Estatuto dos Servidores o Sindsep defendeu posição pela incorporação ao salário, posto que têm caráter de compensação salarial. Houve concordância com a incorporação, tema que será tratado na mesa de negociação.

Sobre a reivindicação específica dos motoristas categoria D, acerca da revisão salarial para recuperação do poder aquisitivo defasado nos últimos, e que foi objeto de um estudo feito pelo Sindsep com os motoristas, que culminou com um documento enviado ao Secretário de Educação, o prefeito reconheceu a necessidade de melhorar o salário desses profissionais. Afirmou que serão feitos ajustes na proposta enviada pelos motoristas e pelo Sindsep na perspectiva com contemplar formação e treinamento desses profissionais. E acrescentou que dará uma posição quanto à reivindicação específica, na próxima sexta-feira, após reunião com o Secretário de Educação e Cultura.  

Adicional noturno

Será feito o pagamento do adicional noturno. Para tanto, é preciso que a Secretaria de Educação e Cultura (o não pagamento ocorreu principalmente nessa Secretaria) informe a relação dos trabalhadores na função de vigia. Demonstramos que esses trabalhadores exerceram essa função desde janeiro, portanto, o pagamento, desde que informado, será pago retroativo.

Convocação de professores

A convocação dos professores aprovados no concurso de 2011 e aguardando convocação está sendo feita. Com esta convocação, completa-se o chamamento de todos os professores aprovados.

Pagamento de dezembro dos profissionais contratados

O prefeito assumiu compromisso de pagar a esses profissionais. Destacou que amanhã, dia 04/04, terá uma definição quanto a esse pagamento.

Mesa de negociação permanente

O prefeito está enviando à Câmara projeto de lei instituindo a mesa de negociação permanente. Este é um dos pontos mais importantes (de todas as campanhas salariais) porque representa a criação e regulamentação de um instrumento permanente para tratar questões dos servidores e qualidade do serviço público. Por várias vezes, a Diretoria do Sindsep teve de usar diversos recursos para ter uma audiência com o prefeito ou secretário, quando o caminho natural seria o estabelecimento de um canal de negociação direto com a gestão. Agora com a mesa de negociação, fica criado esse instrumento que terá uma importante função para encaminhamento e valorização das questões próprias do serviço público e dos servidores.

E a mesa de negociação já tem significativos temas para serem tratados, decorrentes da reunião de hoje, como:

• Plano de cargos e carreira na área de saúde; assunto longamente debatido e com o qual há reconhecendo de sua necessidade;
• Deliberações sobre o regime próprio de previdência;
• Plano de cargos e carreira dos profissionais do magistério: ajustes na tabela salarial.

A reunião aconteceu no auditório do Sindsep e dela participaram: o Prefeito, Dr. Dagmauro; a Secretária de Administração e Planejamento, Nair Soares; Secretário de Finanças, Sr. João de Castro e o Secretário do Prefeito, Sr. Juliano. Pelo Sindsep estiveram os dirigentes David, Cidinha, Rubnildo, Valdir, Tânia, Quitéria, Ilza, Jerônimo, Manoel Viana, e servidores: Haroldo (professor); Evilson (motorista) e Josué, agente administrativo.