22 de abril de 2013

SELEÇÃO PARA DIRETORES E COORDENADORES: DIREITO À ISENÇÃO DA TAXA

A Diretoria do Sindsep recebeu vários questionamentos sobre o alcance da isenção do pagamento da taxa na Seleção para Diretores e Coordenadores (Escolares) da Prefeitura de Itapipoca. Segundo o próprio Edital, tópico 2.11, "Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado, com exceção dos candidatos amparados pela seguinte legislação: Lei Municipal nº 86/2006, de 16 de novembro de 2006 e Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008". 
Portanto, são isentos do pagamento da taxa os candidatos alcançados pelos instrumentos legais:

Lei municipal n° 86/2006, que assegura a isenção para os funcionários públicos municipais.
"Art.1° - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Itapipoca, os funcionários públicos municipais".

Decreto Federal nº 6.593, que determina:
"Art. 1o  Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição para o candidato que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto no 6.135, de 26 de junho de 2007; e
II - for membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135, de 2007". 
Para acessar o decreto na íntegra, clique aqui.
Para acessar o texto da lei municipal n° 86/2006, clique aqui

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