A Diretoria do Sindsep recebeu vários questionamentos sobre
o alcance da isenção do pagamento da taxa na Seleção para Diretores e
Coordenadores (Escolares) da Prefeitura de Itapipoca. Segundo o próprio Edital, tópico 2.11, "Não
serão aceitos pedidos de isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição,
seja qual for o motivo alegado, com exceção dos candidatos amparados pela
seguinte legislação: Lei Municipal nº 86/2006, de 16 de novembro de 2006 e
Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008".
Portanto, são isentos do pagamento da taxa os candidatos alcançados pelos instrumentos legais:
Lei municipal n° 86/2006, que assegura a isenção para os
funcionários públicos municipais.
"Art.1° - Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição em
concursos públicos realizados pela Prefeitura Municipal de Itapipoca, os funcionários públicos
municipais".
"Art. 1o Os editais de concurso público dos
órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do
Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de
inscrição para o candidato que:
I - estiver inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, de que trata o Decreto
no 6.135, de 26 de junho de 2007; e
II - for membro de família de baixa renda, nos
termos do Decreto
nº 6.135, de 2007".
Para acessar o decreto na íntegra, clique aqui.
Para acessar o texto da lei municipal n° 86/2006, clique aqui.
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