Sobre o pagamento da remuneração do mês de dezembro de 2012 para
os trabalhadores contratados, tínhamos informado (depois de audiência com o
prefeito), seu pagamento parcelado em duas vezes. Nesta quarta-feira, dia
24/04/13, a prefeitura, através do prefeito e da procuradora, e o Sindsep,
através do presidente e do assessor jurídico, celebraram acordo judicial, nos
termos já informados, para finalização do Processo n° 9208-03.2013.8.06.0101.
Abaixo, segue a transcrição das condições 1 e 2 do acordo e a folha final, das
assinaturas.
1. Para quitação do objeto do presente processo, o município
Requerido pagará aos substituídos pelo requerente, todos servidores públicos do
município, em especial os contratados, o valor devido junto à folha de
pagamento das remunerações do mês de dezembro de 2012 de referidos servidores
contratados, conforme folhas ora acostadas, cujo valor total é de R$
1.538.250,40 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil, duzentos e cinqüenta reais
e quarenta centavos).
2. O pagamento do acordo será realizado mediante crédito na
conta dos servidores públicos do município já cadastrados no ente público, em
duas parcelas, nos seguintes termos:
- 1ª Parcela para o dia 30/04/2013, que corresponde a 50% (cinqüenta
por cento) das remunerações devidas aos contratados no mês de dezembro/2012; (há possibilidade de antecipação)
- 2ª e última parcela para o dia 31/05/2013, que
corresponde aos 50% (cinqüenta por cento) restantes devidas aos contratados no
mês de dezembro/2012.
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