TERMO DE POSSE - DOCUMENTO IMPORTANTE

O TERMO DE POSSE é um documento indispensável à formalização e efetivação de qualquer servidor em um cargo público. Com efeito, a inexistência do termo de posse poderá acarretar futuros transtornos e aborrecimentos indesejáveis como impedimento à aquisição da estabilidade, já que a posse é condição para entrada em exercício no cargo e o termo de posse é o único documento que atesta o cumprimento dessa condição.

Na iniciativa privada termos a Carteira assinada.

Na esfera pública, para os cargos públicos, o documento equivalente é o termo de posse.

SENHOR PREFEITO DE ITAPIPOCA

REQUERIMENTO

DA IDENTIFICAÇÃO

............................................................................................., brasileiro(a), ........................, professor(a) concursado(a) da rede municipal de ensino de Itapipoca, residente e domiciliado(a)..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................

DOS FATOS

O(a) requerente é professor(a) da rede municipal de ensino, com lotação na Escola de Educação Básica ......................................................................................................................................, situada ............................................................................................................., cargo que assumiu em ............................................., após nomeação e posse, decorrente da aprovação no concurso público realizado em 2011.

Ocorre que, apesar de já estar em pleno exercício das atribuições do cargo de professor(a) há quase um ano, a Prefeitura Municipal de Itapipoca vem postergando a entrega do TERMO DE POSSE, documento indispensável à formalização e efetivação de qualquer servidor(a) público(a) em um cargo público.

Com efeito, a inexistência do termo de posse poderá acarretar futuros transtornos e aborrecimentos indesejáveis ao(à) requerente, tais como impedimento à aquisição da estabilidade no cargo, já que a posse é condição para entrada em exercício no cargo e o termo de posse é o único documento que atesta o cumprimento dessa condição.

Destarte, por já estar, efetivamente, exercendo as atribuições do cargo para o qual foi aprovado(a) e nomeado(a), através de concurso público, possui o(a) requerente, direito líquido e certo de obter o seu respectivo termo de posse.

DO DIREITO E DO PEDIDO

Nos termos do artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 120 da lei municipal n° 205/94, in verbis:

Art. 120 - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, para requerer ou representar e pedir reconsideração.

O parágrafo único do artigo supra, ainda discorre fixando o prazo máximo de trinta dias a contar da data do protocolo, para o município dar uma resposta ao(à) peticionante, in verbis:

Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos precedentes serão decididos no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Em face do exposto, Vderivando a compreenss, dai sferente dos previdenci se prolongando at EM REQUERER a entrega do Termo de Posse, considerando a importância do referido termo como documento essencial à comprovação do ato formal da posse realizada.

NESTES TERMOS,

PEDE E AGUARDA DEFERIMENTO,

            Itapipoca-CE, ........ maio de 2012.

..........................................................................................................

  Requerente

ISTO ESTÁ ERRADO!

O Portal da Transparência do TCM-CE informa que a empresa Palex Locação de Veículos, Serviços e Construções LTDA recebeu pagamento da prefeitura de Itapipoca no valor de R$ 60.306,60 para transportar alunos do Ensino Médio. A nota de emprenho informa "Valor que se empenha p/ fazer face as despesas com servicos de transporte escolar destinado aos alunos da Rede Oficial de Ensino Medio deste Municipio, referente a janeiro licitacao 11/15/13/PP".

Ora, a rede oficial municipal não tem Ensino Médio, portanto, esse pagamento é indevido com os recursos do Fundeb. Como não tem quem fiscalize, publicamos para que você tome conhecimento. 

Vamos cobrar uma explicação sobre esse pagamento, bem como sobre outras dotações.

Clique aqui para acessar a nota de Empenho.

PARA REFLETIR

Embora as fontes de financiamento sejam diferentes, salta aos olhos a disparidade entre os valores orçados/aplicados nas construções seguintes: 1 ginásio poliesportivo e 80 casas populares, pela prefeitura de Itapipoca.

Uma inquietação imediata decorre dos valores aplicados na construção dos ginásios. Embora evidente a diferença entre as obras, não deixa de chamar a atenção o fato de que 1 só equipamento urbano se aproxima do custo de 80 unidades habitacionais. Se levarmos em conta o custo previsto dos novos ginásios, em torno de R$ 1.700.000,00, a disparidade aumenta.

Diante de tais fatos, já que as instâncias de fiscalização são inertes, espera-se que a informação possa gerar questionamentos sobre aplicação dos recursos, com vista a se analisar a real necessidade das obras em detrimento de investimentos mais prioritários, superfaturamento, dentre outros aspectos.

ATENDIMENTO JURÍDICO

NESTA SEMANA TEREMOS A VINDA DA ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDSEP PARA ARENDIMENTO AOS SÓCIOS E SÓCIAS. CONFIRA LOCAIS E DATAS.

EM ITAPIPOCA

NO DIA 15 DE MAIO.

HORÁRIO: A PARTIR DE 8:30H.

LOCAL: SEDE DO SINDSEP: RUA JOSÉ ROMERO, 232, SANHARÃO.

ASSESSOR JURÍDICO: DR. PEDRO CAVALCANTE.

EM TURURU

NO DIA 17 DE MAIO.

HORÁRIO: A PARTIR DE 14:00H.

LOCAL: SUBSEDE DO SINDSEP: RUA NENEM BARROSO, 400 B, CENTRO, TURURU.

ASSESSOR JURÍDICO: DR. FRIDTJOF ALVES.


EM URUBURETAMA

NO DIA 17 DE MAIO.

HORÁRIO: A PARTIR DE 17:00H.

LOCAL: SUBSEDE DO SINDSEP: RUA FARMACÊUTICO JOSÉ RODRIGUES, 1033, CENTRO, URUBURETAMA.

ASSESSOR JURÍDICO: DR. FRIDTJOF ALVES.

DE OLHO NOS LOCAIS DE TRABALHO

O DESAFIO DE SE TER TRABALHO DECENTE

Os graves e intermináveis problemas de saúde do serviço público no Brasil parecem maiores em Itapipoca. De fato, temos uma grande demanda por serviço de saúde que não é atendida pela estrutura do município, em função de uma combinação de vários elementos:

·        falta de médicos;

·        falta de medicamentos;

·        PSF’s sem funcionamento, e por aí vai.

Para o Sindsep, além do problema no atendimento, há uma questão importante a ser considerada: a condição de trabalho dos profissionais da área de Saúde.

Quanto a isto, em março de 2010, encaminhamos uma denúncia para a Promotoria Estadual da Saúde, em Fortaleza, na qual destacamos quatro categorias de problemas: 

• Falta de profissionais de saúde: médicos, enfermeiros, ...
• Falta de materiais básicos para procedimentos
• Falta de material de limpeza, e
• Precarização das condições de trabalho dos Servidores

As peças da denúncia foram remetidas de Fortaleza para a 2ª Promotoria de Justiça de Itapipoca. Em seguida, a 2ª Promotoria questionou à Diretoria do Sindsep se queríamos manter as denúncias, em cuja resposta dissemos que sim e mais, queríamos uma apuração. 

Nada ainda foi apurado.

Nesta semana, estivemos mais uma vez em local de trabalho da área de saúde e constatamos, in loco, a existência de problemas denunciados em 2010 e situação de muitas dificuldades.

·        Inexistência atém mesmo de sabão para os profissionais lavarem as mãos após atendimentos. Isto mesmo, no antigo PSF 24 horas até sabão falta;

·        Falta de água para beber;

·        Geladeira vazia;

·        Falta de medicamentos básicos (prateleiras vazias);

·        Falta de material para higienização.

Se a parte de recursos é precária, as condições de trabalho dos profissionais dessa unidade de saúde também o são. Basta imaginar o risco decorrente do exercício laboral em um local que falta até o simples sabão. O que ocorre nesta unidade se reproduz em escala pelo município, não sendo fato isolado. 

Acrescente a isto, a situação de instabilidade criada para os servidores. Citamos o caso da Auxiliar de Enfermagem Adriana, que trabalhava no antigo PSF 24horas, mas foi transferida para o PSF da Ladeira, e, agora resolveram transferi-la novamente para o CEANI, sem nenhuma razão plausível.

Se a situação é difícil para o cidadão/cidadã que precisa do atendimento médico (e obviamente, o prefeito, seus secretários, não pegam filas para uma consulta na rede municipal), também é para os profissionais da área de saúde que se sentem premidos pela falta de condições para realizar um trabalho melhor.

SEU REAJUSTE FOI DE ...., O DA EMPREITEIRA, FOI DE 35,79%

Em vários momentos, inclusive na Tribuna Livre da Sessão da Câmara de Vereadores de Itapipoca, fizemos a divulgação e nos opusemos à aplicação de recursos do Fundeb na construção de ginásios. Reiteramos que os mesmos são obras importantes para a população, sobretudo no plano do esporte, todavia, questionamos e discordamos da sua construção com recursos exclusivos da educação.

Investir em obras dessa natureza é uma forma de desviar recursos precípuos da educação para áreas cujo financiamento deveria vir de outra fonte, como de convênios com o Estado ou a União. Aplicar recursos da educação em obras dessa natureza é uma forma de torrar os recursos (da educação), os quais poderiam melhorar o salário dos trabalhadores pagos pela parcela dos 40% do Fundeb como motoristas, secretários, auxiliares de serviços gerais, por exemplo.

Na construção do ginásio do Barrento, a prefeitura pagou, com recursos do Fundeb, R$ 1.264.342,89, de acordo com levantamento Feito pelo Sindsep no Portal da Transparência do TMC-CE. Ao todo, foram feitos 10 pagamentos do contrato inicial, mais dois outros do aditivo, conforme tabela abaixo.

Medição	Valor R$
1ª Medição	84.527,17
2ª Medição	101.486,34
3ª Medição	100.315,60
4ª Medição	178.475,92
5ª Medição	104.705,92
6ª Medição	128.770,97
7ª Medição	187.265,72
8ª Medição	73.520,74
9ª Medição	103.667,17
10ª Medição	30.015,08
1ª medição do aditivo	169.595,26
2ª medição do aditivo	1.997,00
Total	1.264.342,89

Veja essas informações no Portal do TCM:

Além desse ginásio, há outros, como por exemplo, os ginásios da Baleia, Betânia e Arapari, em construção, e cujo valor inicial, pela licitação 11/15/02/CP/O, é de R$ 5.150.650,71. Em média, se não forem feitos aditivos, cada ginásio sairá por R$ 1.716.883,57, o que representa um aumento percentual de 35,79%.

Atente para os números.

Foi “feita uma festa” na divulgação do reajuste dos professores, de 20%.

Foram feitas comparações do reajuste acima, com o aumento previsto do Fundeb em 2012, de 12%, alegando-se: a prefeitura receberá 12%, mas deu aumento de 20%.

O reajuste geral dos servidores foi de 5,07%, inclusive para os trabalhadores da folha da educação pagos pelos 40%.

Os demais trabalhadores tiveram 14%.

Mas a empreiteira da construção dos ginásios está levando 35,79%, do mesmo Fundeb que vai aumentar apenas 12%. 

A título da curiosidade, o Portal do TCM-CE cita apenas uma empreiteira que participou da licitação dos 3 ginásios. Veja aqui.

Vamos fazer umas continhas?

O ginásio do Barrento(R$ 1.264.342,89), mais o ginásio do Deserto (R$ 1.115.307,94), e os três em construção, no valor acima citado, somam R$ 7.530.301,54.

O que se poderia fazer com esse valor?

Pagar todos os precatórios dos servidores da área de educação;

Promover sensível melhoria salarial dos funcionários da educação;

Melhorar as condições das salas de aula, em termos de acústica, climatização, recursos didáticos, etc..., 

Mas, politicamente, a prefeitura preferiu pagar as empreiteiras com o dinheiro que poderia melhorar seu salário.

Além disso, uma questão que precisa ser feita: os gastos com os ginásios são gastos em educação, nos termos da lei do Fundeb? É legal aplicar recursos da educação em obra cuja finalidade não é precipuamente educacional? Para a diretoria do Sindsep, não. Isto representa aplicação indevida dos recursos do Fundeb.

A TODOS/AS OS TRABALHADORES E TRABALHADORES, QUE NA SUA PLURALIDADE, DIVERSIDADE E COMPLEMENTAÇÃO, PRODUZEM A RIQUEZA, PRESTAM SERVIÇO, E FAZEM O MUNICÍPIO FUNCIONAR, O RECONHECIMENTO, RESPEITO E ADMIRAÇÃO DA DIRETORIA DO SINDSEP.

PARABÉNS A TODOS OS TRABALHADORES E TRABALHADORAS.