SENHOR
PREFEITO DE ITAPIPOCA
REQUERIMENTO
DA
IDENTIFICAÇÃO
.............................................................................................,
brasileiro(a), ........................, professor(a) concursado(a) da rede
municipal de ensino de Itapipoca, residente e domiciliado(a)..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................
DOS FATOS
O(a)
requerente é professor(a) da rede municipal de ensino, com lotação na Escola de
Educação Básica ......................................................................................................................................,
situada .............................................................................................................,
cargo que assumiu em ............................................., após
nomeação e posse, decorrente da aprovação no concurso público realizado em 2011.
Ocorre que,
apesar de já estar em pleno exercício das atribuições do cargo de professor(a)
há quase um ano, a Prefeitura Municipal de Itapipoca vem postergando a entrega
do TERMO DE POSSE, documento indispensável à formalização e efetivação de
qualquer servidor(a) público(a) em um cargo público.
Com efeito, a
inexistência do termo de posse poderá acarretar futuros transtornos e
aborrecimentos indesejáveis ao(à) requerente, tais como impedimento à aquisição
da estabilidade no cargo, já que a posse é condição para entrada em exercício
no cargo e o termo de posse é o único documento que atesta o cumprimento dessa
condição.
Destarte, por
já estar, efetivamente, exercendo as atribuições do cargo para o qual foi
aprovado(a) e nomeado(a), através de concurso público, possui o(a) requerente,
direito líquido e certo de obter o seu respectivo termo de posse.
DO DIREITO E DO PEDIDO
Nos termos do
artigo 5º, XXXIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 120 da lei
municipal n° 205/94, in verbis:
Art. 120 - É assegurado ao servidor o direito de petição junto aos
Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, para requerer ou
representar e pedir reconsideração.
O parágrafo
único do artigo supra, ainda discorre fixando o prazo máximo de trinta dias a
contar da data do protocolo, para o município dar uma resposta ao(à)
peticionante, in verbis:
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que
tratam os artigos precedentes serão decididos no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Em face do
exposto, VEM REQUERER a entrega do Termo
de Posse, considerando a importância do referido termo como documento essencial
à comprovação do ato formal da posse realizada.
NESTES TERMOS,
PEDE E AGUARDA
DEFERIMENTO,
Itapipoca-CE, ........ maio de 2012.
..........................................................................................................
Requerente
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