O TERMO DE POSSE é um documento
indispensável à formalização e efetivação de qualquer servidor em um cargo
público. Com efeito, a inexistência do termo de posse poderá acarretar futuros
transtornos e aborrecimentos indesejáveis como impedimento à aquisição da
estabilidade, já que a posse é condição para entrada em exercício no cargo e o
termo de posse é o único documento que atesta o cumprimento dessa condição.
Na iniciativa privada termos a
Carteira assinada.
Na esfera pública, para os cargos
públicos, o documento equivalente é o termo de posse.
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