Da
Audiência de 01/02/13, como já informado, restou a intimação para a Prefeitura
de Itapipoca se manifestar, em 72 horas, sobre o pedido de urgência apresentado
pelo Sindsep. No dia 04/02/13, diligenciamos ao Fórum e constatamos que a
Prefeitura se manifestara, como havia prometido na Audiência. No mesmo dia,
tivemos com o juiz, Dr. Gonçalo, solicitando mais uma vez a brevidade do julgamento,
obtendo deste a confirmação do julgamento para hoje, dia 05. Como anunciado, o
juiz julgou o processo e determinou o pagamento do mês de dezembro para os
servidores municipais. A garantia jurídica que se perseguia está concedida. Na
sentença, considerando a possível necessidade da Prefeitura aguardar repasses
que assegurem o seu cumprimento, o magistrado fixou prazo de 10 dias
para cumprimento integral da sentença.
No
final da tarde desta terça-feira, estivemos na prefeitura e conversamos com a
Procuradora e com a Secretária de Administração e Planejamento para requerer a
realização do pagamento com a maior brevidade, posto que a sentença foi
expedida e a Prefeitura já tomou ciência da decisão. Em termos operacionais as folhas estão prontas; financeiramente, a Prefeitura agora pode contar, além dos repasses do
3º decêndio de janeiro e dos “500 mil” de 2012, também com os recursos da complementação
da União, repassados no dia 04/02/13, de R$ 1.613.948,46 (desse valor, R$ 549.862,73
são repasses referentes a 2012 e R$ 1.064.085,72, corresponde a complementação
de janeiro de 2013), bem como dos repasses de R$ 449.582,11, em 05/02/2013, originados
do ICMS. Nas contas realizadas pela Diretoria do Sindsep, a Prefeitura já tem condição de realizar o pagamento, por exemplo, nesta quarta.
Abaixo,
texto da sentença.
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