PREJUÍZO CAUSADO AO SERVIDOR, ISTO NÃO PODE FICAR IMPUNE

Em vários artigos tratamos sobre o desmonte nas prefeituras do Ceará, onde o prefeito anterior não se reelegeu ou não elegeu seu sucessor. Um destaque feito foi quanto ao fato de que o desmonte não corresponde apenas à dilapidação do patrimônio público, sucateamento da estrutura administrativa, enfim, mas também ocorre nas práticas que resvalam na diminuição da capacidade da oferta do serviço público via demissões, serviços que não funcionam, por exemplo. E nisto também se inclui as manobras e artimanhas com os recursos financeiros, para falar o mínimo, que acarretam dentre outras coisas, o atraso salarial. E atraso salarial é uma coisa que não apenas conhecemos como sentimos efetivamente em Itapipoca e em Uruburetama, quanto ao salário de dezembro de 2012.

Houve sim, desmonte em nosso município.

O atraso no pagamento do salário de dezembro é apenas um exemplo. Precisa ser citada também a retenção das contribuições previdenciárias para o Itaprev e para o INSS. Para o Itaprev, o último repasse registrado, dados de 24/01/2013, foi realizado em junho de 2012 e somou R$ 970.093,98 (R$ 571.235,64 da parte patronal e R$ 398.858,34 dos servidores). Se tomarmos esse repasse como média mensal e considerarmos os meses de julho a dezembro e o 13º de 2012, concluiremos que a prefeitura de Itapipoca deixou de repassar R$ 6.790.657,86 ao Itaprev. Isto mesmo. Veja a vulnerabilidade do regime.

Como fica o pagamento desse valor?

A prefeitura é a devedora e terá de pagar. E para tanto, pagará de forma parcelada, o que impactará, de alguma forma, o montante de recursos disponíveis para investimento, e também para reajuste dos servidores.

Quanto ao INSS a mesma coisa se repete: há dívidas, as quais serão pagas parceladamente. A diferença do INSS em relação ao Itaprev é que o INSS retém recursos diretos do FPM para abater dívidas da prefeitura. Por exemplo, em dezembro de 2012 foram retidos R$ 737.848,46; em janeiro de 2013 já foram R$ 655.410,13. Poder-se-ia perguntar por que o Itaprev não atuou para, a tempo, cobrar a dívida? Como se sabe, apesar de uma autarquia, o Itaprev era gerido segundo os interesses do prefeito. Não convinha cobrar a dívida e ela cresceu. Então, quando foi afirmado que o regime próprio tinha um saldo de trinta milhões, a obrigação deveria ser o anúncio de um saldo de quarenta milhões.

Qual a situação do servidor neste cenário?

Salarialmente, atraso de dezembro de 2012. A situação não está mais crítica porque houve a antecipação do pagamento de janeiro de 2013, o que é um aspecto importante a destacar. No entanto, é preciso destacar também que grande parcela dos servidores esta duplamente penalizada. Primeiro, pelo atraso do pagamento (que alcançou a todos) e desorganizou as contas, o que fez muita gente atrasar pagamentos de cartões de crédito, incorrendo em juros elevados, bem como recorrer ao cheque especial, com juros asfixiantes. O segundo aspecto ficou por conta da retirada da gratificação atribuída segundo o artigo 61, do Estatuto dos Servidores, provocando uma redução na remuneração de 12%, 20% e, em alguns casos, de 40%. Embora essa retirada tenha ocorrida em anos anteriores, o que não se justifica, sua retirada após um mês sem salário, combinado com as dívidas normais de início de ano foi pesada demais. É clara a situação dramática em que as contas da prefeitura foram deixadas, e a nova gestão não é a culpada, é evidente. Isto todos compreendem, no entanto, não dá para agüentar o arrocho salarial. Foi pesada demais.

Importante o pagamento do salário mínimo de R$ 678,00 nesta folha de janeiro, o que diminuiu um pouquinho o peso da retirada da gratificação. No entanto é preciso urgência na sua recondução ao salário do servidor, mediante critérios, sim, mas seu retorno já na folha de fevereiro. Como dito, entendemos a situação da prefeitura, os esforços empreendidos, mas é preciso corrigir, de imediato, as perdas em decorrência a retirada da gratificação.

Quanto ao desmonte que gerou essa situação, é preciso responsabilizar a quem deve. Tratado esse assunto com Dr. Pedro Cavalcante, no atendimento realizado hoje, dia 24, seu entendimento é o de que o Tribunal de Contas dos Municípios – TCM tem que abrir uma tomada de contas especial da gestão anterior.  Enquanto sindicato dos servidores, cobramos a tomada de uma posição da prefeitura no sentido de responsabilizar o gestor anterior, com acionamento do TCM. Não se trata de retaliação ou coisa do gênero, mas é preciso tomar medidas que resguardem o ordenamento jurídico: os atos que produziram prejuízos não podem ser simplesmente perdoados.