O QUE É PROIBIDO AOS GESTORES EM ANO ELEITORAL, MAS ELES DESCUMPREM

A Lei n.º 9.504/97 impõe aos agentes públicos determinadas proibição em período anterior às eleições e, também, algumas, no período posterior ao pleito. Essas condutas estão elencadas nos artigos 73, 74, 75 e 77 da supra lei. Importante destacar que as condutas mencionadas são tipificadas como atos de improbidade administrativa. 

Que proibições são essas?

Vamos citar apenas dois aspectos para que você avalie o cumprimento ou não dessas imposições legais em nossa cidade.

Aspecto: Publicidade 1

Base legal: art. 37, § 1º, da Constituição Federal e art. 51 da Resolução do TSE nº 23.370, de 2011.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Em nossas plagas, você lembra como feitos os informes de nossos gestores (prefeito e secretários)? Isto mesmo, com o nome, sobrenome, as qualidades dos “profetas”, as sete virtudes (ou mais), e tal e tal: é um culto à personalidade dos gestores.   

Aspecto: Publicidade 2

Base legal: art. 75 da Lei nº 9.504, de 1997, e art. 52 da Resolução do TSE nº 23.370, de 2011.

Nos três meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Teve alguma inauguração recente em nosso município? Como foi?

Aspecto: Servidores Público da Administração Pública

Base legal: art. 73, incisos V e VIII, da Lei nº 9.504, de 1997, e art. 50, inciso V, alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’, ‘d’ e ‘e”, da Resolução do TSE nº 23.310, de 2011.

Art. 73: São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: ...

O que fazem os gestores para driblar essa proibição, em relação ao aumento do quadro de pessoal, por exemplo?

Para demonstrar o descumprimento da gestão, fizemos um levantamento do quadro geral de trabalhadores em três momentos: dez/2011; abr/2012 e junho/2012. 

Percebe-se um significativo aumento do total de trabalhadores na condição de não efetivos, quer dizer, suscetível à intimidação e direcionamento pelos gestores.

Para realizar esse levantamento realizamos uma pesquisa  nas informações divulgadas pelo TCM e empregamos a metodologia:

Retiramos todos os nomes para os quais foi informado o desligamento do quadro de pessoa da prefeitura, bem como retiramos todas as duplicidades. Trabalhamos com uma lista em que cada trabalhador aparece apenas uma vez.

Eis o resumo.

Quadro geral de trabalhadores de dezembro de 2011, destacando contratados, efetivos e comissionados, em quantidade e percentual.

Trabalhadores	Quantidade	Percentual
Efetivos	2.681	62,89 %
Contratados	1142	26,79 %
Comissionados	437	10,25 %
Pensionistas	3	0,07 %
Total	4.263	100,00 %

Quadro geral de trabalhadores de abril de 2012, destacando contratados, efetivos e comissionados, em quantidade e percentual.

Trabalhadores	Quantidade	Percentual
Efetivos	2.786	57,90 %
Contratados	1.579	32,81 %
Comissionados	439	9,12 %
Pensionistas	8	0,17 %
Total	4.812	100,00 %

Quadro geral de trabalhadores de junho de 2012, destacando contratados, efetivos e comissionados, em quantidade e percentual.

Trabalhadores	Quantidade	Percentual
Efetivos	2.781	54,78 %
Contratados	1.818	35,80 %
Comissionados	468	9,22 %
Pensionistas	10	0,20 %
Total	5077	100,00 %

Por secretaria, a Secretaria de Educação é que apresenta maior variação do quadro de pessoal. Veja os dados.

Trabalhadores	Quantidade
Efetivos	Dez/2011	Abr/2012	Jul/2012
Efetivos	1856	1900	1888
Contratados	947	1365	1591
Comissionados	15	13	18