SEMINÁRIO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO NO REGIME MUNICIPAL DE ITAPIPOCA

“Com quantos anos você vai se aposentar? E o valor da sua aposentadoria? Quem tem direito à pensão? Como são as licenças para tratamento de saúde?”

Muitas pessoas já fizeram estas perguntas, principalmente com o início da previdência municipal em Itapipoca.

Para responder a estas questões e muitas outras, o Sindsep realizará no próximo sábado, dia 2, o Seminário: Direito previdenciário no regime municipal de previdência de Itapipoca. As grandes questões levantadas pelo Sindsep com a instituição desse regime, quais sejam: sustentabilidade a médio e longo prazos; transparência e as possíveis perdas para os/as servidores/as (como ocorre com a pagamento da taxa de 11%), são questões sempre presentes e para as quais estamos atentos. Para tanto, precisamos acompanhar este regime de perto, o que implica também conhecer sua dinâmica de funcionamento quanto à concessão de aposentadoria, por exemplo, recursos, contas e suas aplicações, e a legislação, sobretudo quanto aos nossos direitos. Por isso, a importância deste Seminário para esclarecimento quanto ao direito disposto na lei sobre aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, compulsória, por invalidez), pensões e licenças.

Cada servidor/a poderá precisar do regime próprio e, importante destacar, ao se precisar do regime, o mesmo tem que dá a resposta que o servidor/a precisa. E isto pode melhorar se soubermos quais são os nossos direitos; se soubermos cobrar dos agentes do regime o cumprimento das suas obrigações.

O conhecimento é necessário como um instrumento de luta, de sobrevivência. Participe, tire suas dúvidas, e fique mais forte na defesa dos seus direitos previdenciários, que antes de qualquer coisa é um direito constitucional, portanto, os entes estatais (União, estados e municípios) que criam regime de previdência têm obrigação de atender aos/as servidores/as, e com eficiência, na concessão de aposentadorias, pensões, licenças, dentre outros benefícios.

Seminário: Direito Previdenciário no Regime Municipal de Previdência de Itapipoca.

Local: Auditório do Sindsep.

Data: 2 de abril.

Horário: Início às 9h.

Palestrante/expositor: Dr. Pedro Cavalcante.

DIFERENÇA SALARIAL, SERVIDOR/A GANHA NA JUSTIÇA!

É para festejar! É para ser feliz!
Servidores/as de Itapipoca ganham na justiça o direito de receber as diferenças salariais de 1999 a 2003.

Confira esta história.

Em 2007 o Tribunal de Justiça do Ceará condenou a prefeitura de Itapipoca a pagar o salário mínimo ao/a servidor/a municipal pela carga horária do concurso pelo qual foi admitido/a. Essa decisão do Tribunal confirma pela 2ª vez (a primeira decisão foi de 2006), a sentença de 2004, da 1ª Vara da Comarca de Itapipoca. Como é de conhecimento público, a prefeitura começou a pagar o salário mínimo em 2008, mas dobrou a carga horária. No entanto, a primeira decisão é de 2004 e os efeitos da mesma vão de janeiro de 2004 a junho de 2008. Os meses em que os trabalhadores não receberam o salário integral vão ser pagos como precatórios, cuja sentença já foi prolatada (dada). A decisão do Tribunal, ao reconhecer o direito do/a servidor/a de receber o pagamento de um salário mínimo pela carga horária do concurso, permitiu também, com base na legislação, cobrar a diferença salarial dos últimos cinco anos antes de 2004. De 2004 até 2008, o/a servidor/a já tem o direito garantido de receber as diferenças salariais pela sentença da 1ª vara e decisões do Tribunal de Justiça.

A cobrança da diferença salarial de cada mês, de 1999 a 2003 foi iniciada no final de 2008, por meio de ações individuais. Parte dois processos foram para a 1ª Vara e, a outra parte, para a 2ª Vara. No final de 2010, tivemos três rodadas de audiências convocadas pela juíza da 2ª Vara, nas quais o objetivo era chegar a um acordo sobre  cobrança das diferenças salariais (99 a 2003). No entanto, a prefeitura por meio dos advogados que a representaram nas audiências não levaram nenhuma proposta. Por outro lado, nas manifestações por escrito contidas nos autos, a prefeitura não reconhece o direito do/a servidor/a receber essa diferença. Em 2011, também tivemos três rodadas de audiência na 1ª Vara e, novamente a prefeitura não apresentou nenhuma proposta. Da 1ª Vara ainda não temos julgamento, mas da 2ª Vara já saíram as primeiras sentenças.

Em despacho de 17/03/2011, da juíza da 2ª Vara, A PREFEITURA DE ITAPIPOCA FOI CONDENADA A FAZER O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL EM RELAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO:

•  Para quem foi admitido depois de dezembro de 1998: a partir da data da posse até dezembro de 2003. Por exemplo, quem foi admitido em abril de 2002: tem o direito a receber as diferenças para todos os meses de abril de 2002 a dezembro de 2003.
• Para quem foi admitido antes de janeiro de 1999: tem o direito de receber as diferenças salariais para todos dos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2003. São cinco anos completos.

As primeiras sentenças foram dadas para os processos:

PROCESSO : 446-03.2010.8.06.0101/0
PROCESSO : 448-70.2010.8.06.0101/0
PROCESSO : 466-91.2010.8.06.0101/0

PROCESSO : 468-61.2010.8.06.0101/0

PROCESSO : 470-31.2010.8.06.0101/0

PROCESSO : 477-23.2010.8.06.0101/0

PROCESSO : 479-90.2010.8.06.0101/0

PROCESSO : 482-45.2010.8.06.0101/0

PROCESSO : 484-15.2010.8.06.0101/0

É a nossa luta pela pluralidade dos/as servidores/as. Nessas ações se encontram Auxiliares de Serviços gerais, Agentes Administrativos, Vigias, Merendeiras, Instrutores, Auxiliares de enfermagem, ... para citar alguns exemplos. Como as ações são individuais e são multas, o julgamento não se deu de uma só vez para todos os processos. Os demais continuam aguardando julgamento.

CONTUDO, O MAIS IMPORTANTE A DESTACAR É A CONQUISTA! MAIS UMA VISTÓRIA! É SUA COMPANHEIRO/A.

OBRIGADO POR ACREDITAR. PARABÉNS PELA CONQUISTA.

A DIRETORIA DO SINDSEP SE SENTE MUITO FELIZ COM ESSA VITÓRIA E AGRADECE A TODOS/AS PELA PACIÊNCIA E PELA CONFIANÇA. AFINAL É PARA ISTO QUE EXISTIMOS: PARA SER HONESTO COM O/A SERVIDOR/A, DEFENDER SEUS DIREITOS E CONQUISTAR. NOVAS CONQUISTAS VIRÃO!

PRESTANDO CONTAS

No dia 26 de março, pela manhã, no Auditório do Sindsep, tivemos a realização da Assembleia Geral para Prestação de contas relativas a 2010. Seguindo sempre os princípios da ética e da transparência na gestão dos recursos, os quais são oriundos das mensalidades dos/as servidores/as, do imposto sindical anual e de outras fontes de recursos como doações, a Secretaria de Finanças fez apresentação de todos os recursos recebidos pelo Sindsep em 2010 e detalhou a aplicação dos referidos recursos, discriminando os valores e aplicações específicas, bem como grupos de despesas. Por considerar a apresentação da prestação de contas correta em termos de valores e da necessidade dos gastos e autorização orçamentária, a Assembleia aprovou a Prestação de Contas do Sindsep referente a 2010.

Agradecemos a participação de todos/as e, sobretudo a confiança na atuação da Diretoria do Sindsep.

JULGAMENTO DA ADI CONTRA LEI DO PISO SALARIAL

Dia 30 de março é a nova data e esperamos que desta vez o STF julgue finalmente a ADI movida pelos 5 governadores contra a lei do piso. Do julgamento preliminar foram suspensos dois dispositivos importantes da lei até o julgamento definitivo:

• A garantia de um terço da carga horária para atividades de planejamento;
• A garantia de que o valor do piso é o salário (salário base sem outras vantagens).

Na prática, foram suspensos exatamente os pontos que mais beneficiariam os profissionais do magistério. A nova data para julgamento será dia 30 de março, segundo pauta publicada pelo STF em sua página eletrônica, cujo teor você pode conferir no link abaixo:
Pauta do julgamento do STF no dia 30/03/2011


A lei do piso salarial não pode permanecer "capenga" como está, e nós podemos contribuir ainda mais para fazer valer a lei do piso como foi aprovada. Clique no link abaixo e mande uma mensagem para o Ministro Joaquim Barbosa, relator da ADI; mande e-mails para seus companheiros/as, amigos/as e peça aos mesmos para também enviar mensagens ao ministro - ESSA LUTA É DE TODOS NÓS. VAMOS REALIZÁ-LA.


Mensagem para Ministro Joaquim Barbosa


Demonstre para o Ministro a urgência e importância da manutenção de todos os dispositivos da lei do piso. 

TRIBUNA NA PRAÇA, DIA 23

CAMPANHA SALARIAL 2011 – NÃO CUSTA NADA SER FELIZ

23 DE MARÇO DE 2011 É DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO EM DEFESA DE:

v  DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COM DISTRIBUIÇÃO DE RENDA;

v  CRESCIMENTO DO MERCADO INTERNO;

v  GERAÇÃO DE EMPREGOS;

v  VALORIZAÇÃO DO TRABALHO...

EM ITAPIPOCA, PODEMOS TER TUDO ISSO E MUITO MAIS. PORÉM, AINDA SOFREMOS:

v  COM O DESCASO NA SAÚDE?

v  COM AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS NO TRÂNSITO?

v  COM A FALTA DE REAJUSTE DO SALÁRIO DO/A SERVIDOR/A?

v  COM A DESVALORIZAÇÃO DO SEU TRABALHO? ...

 MAS ISTO TEM SOLUÇÃO!

VONTADE POLÍTICA É O PRIMEIRO PASSO, POIS ASCONDIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

JÁ EXISTEM. A PREFEITURA SABE. A POPULAÇÃO SABE. O SERVIDOR SABE.

ENTÃO: NÃO CUSTA NADA SER FELIZ! 

VAMOS LUTAR JUNTOS! O SINDSEP MOBILIZA OS SERVIDORES PARA FAZER A SUA PARTE DESENVOLVENDO A CAMPANHA SALARIAL 2011.

QUER UM TRABALHO DECENTE? VALORIZAÇÃO SALARIAL? CONCURSO PÚBLICO? ... VAMOS LUTAR E CONQUISTAR JUNTOS!!! ... 

JUNTE-SE AO SINDSEP NESTE DIA 23 DE MARÇO, NA TRIBUNA NA PRAÇA, pois não custa nada ser feliz.

PROGRAMAÇÃO

8:00H:

v  INSTALAÇÃO DA TRIBUNA NA PRAÇA (PERILO TEIXEIRA);

v  PARTICIPAÇÃO POPULAR

9:00H:

v  INÍCIO DAS TRIBUNAS ITINERANTES, direto de locais de trabalho nos bairros.

Importante: Transmissão ao vivo pela Rádio Líder FM.

Não custa nada ser feliz! Não custa nada lutar por:

•  Reajuste salarial equivalente ao crescimento do FUNDEB para todos trabalhadores da educação, no mínimo de 21,7%.
•  Ampliação e Efetivação da Carga horária ampliada para os professores;
• Recomposição do salário mínimo municipal para R$ 578,14, conforme conquista em 2009;
• Reajuste Salarial para os trabalhadores que ganham acima do mínimo nacional de no mínimo 13,97%;
• Realização de Concurso Público.

 Participe! 

PARABÉNS, MULHERES!!!

Neste 8 de março, Dia Internacional
da Mulher, a Diretoria Sindsep, 
por meio da Secretaria de Gênero, PARABENIZA a todas
as mulheres, pelo seu DIA.


A importância decisiva
da MULHER em todos os espaços,
durante todos os dias, ganha maior
destaque hoje, como símbolo de
um luta histórica por liberdade,
igualdade de oportunidades,
respeito e consideração. 


Por isso, levamos o nosso reconhecimento, respeito,
admiração a todas as mulheres de todas as idades, de todas as profissões, em toda a sua rica diferença.
A seguir, uma poesia que expressa o nossa visão em relação as mulheres. Parabéns, mulheres.

Meu Nome é Mulher

Meu nome é mulher
No princípio eu era Eva
Nascida para a felicidade de Adão
E meu paraíso tornou-se trevas
Porque ousei libertação.

Mais tarde fui MARIA
Meu pecado remiria
Dando à luz aquele
Que traria a salvação
Mas isto não bastaria
Para eu encontrar perdão!

Passei a ser AMÉLIA
A mulher de verdade
Para a sociedade.
Não tinha a menor vaidade,
Mas sonhava com igualdade.

Muito tempo depois decidi:
não dá mais.
Quero a minha dignidade,
Tenho meus ideais!
Mas o preconceito atroz
Meus 129 nomes queimou.
Então, o mundo acordou
Diante da chama lilás!

Hoje, não sou só esposa ou filha
Sou pai, mãe, arrimo de família,
Sou ourives, taxista, piloto de avião,
Policial feminina, operária de construção!
Ao mundo peço licença,
Para atuar onde quiser
Meu sobrenome é Competência
O meu nome é MULHER! 
             (Poesia extraída de: http://www.jcnet.com.br/detalhe_mulher2005.php?codigo=48556) 


As referências à mulher e ao seu Dia Internacional são invariavelmente acompanhadas de citações da Lei Maria da Penha. Para quem quer conhecer esta lei, segue abaixo um link com o endereço. Também segue uma endereço eletrônico onde encontramos farto  debate sobre o tema. Vale a pena conferir.
Lei Maria da Penha:
Rede Social Lei Maria da Penha

ATENDIMENTO JURÍDICO

De acordo com o plano de atendimento jurídico do Sindsep elaborado para 2011, tivemos nessa quarta-feira, dia 02 de março, atendimento jurídico na sede do Sindsep, realizado pelos advogados Dr. Pedro Cavalcante e Thayrid Loureiro. Esta atividade compreendeu atendimento direito aos/as sócios/as, orientações, elaboração e encaminhamento de petições, acompanhamento de sócios/as em processo de defesa do direito e reunião com a diretoria para tomada de decisões.
Hoje, dia 04, temos atendimento jurídico na base de Uruburetama, com o Dr. Fridtjof Alves. A dinâmica da atividade compreende atendimento aos/as sócios, elaboração e encaminhamento de petições, orientações gerais e acompanhamento de processos no fórum.