SAIU A SENTENÇA DETERMINANDO O PAGAMENTO DE DEZEMBRO DE 2012

Da Audiência de 01/02/13, como já informado, restou a intimação para a Prefeitura de Itapipoca se manifestar, em 72 horas, sobre o pedido de urgência apresentado pelo Sindsep. No dia 04/02/13, diligenciamos ao Fórum e constatamos que a Prefeitura se manifestara, como havia prometido na Audiência. No mesmo dia, tivemos com o juiz, Dr. Gonçalo, solicitando mais uma vez a brevidade do julgamento, obtendo deste a confirmação do julgamento para hoje, dia 05. Como anunciado, o juiz julgou o processo e determinou o pagamento do mês de dezembro para os servidores municipais. A garantia jurídica que se perseguia está concedida. Na sentença, considerando a possível necessidade da Prefeitura aguardar repasses que assegurem o seu cumprimento, o magistrado fixou prazo de 10 dias para cumprimento integral da sentença. 

No final da tarde desta terça-feira, estivemos na prefeitura e conversamos com a Procuradora e com a Secretária de Administração e Planejamento para requerer a realização do pagamento com a maior brevidade, posto que a sentença foi expedida e a Prefeitura já tomou ciência da decisão. Em termos operacionais as folhas estão prontas; financeiramente, a Prefeitura agora pode contar, além dos repasses do 3º decêndio de janeiro e dos “500 mil” de 2012, também com os recursos da complementação da União, repassados no dia 04/02/13, de R$ 1.613.948,46 (desse valor, R$ 549.862,73 são repasses referentes a 2012 e R$ 1.064.085,72, corresponde a complementação de janeiro de 2013), bem como dos repasses de R$ 449.582,11, em 05/02/2013, originados do ICMS. Nas contas realizadas pela Diretoria do Sindsep, a Prefeitura já tem condição de realizar o pagamento, por exemplo, nesta quarta.

Abaixo, texto da sentença.

RESUMO DA AUDIÊNCIA DO DIA 1º: SOBRE O PAGAMENTO DE DEZEMBRO

Nesta sexta-feira, dia 1º, tivemos a Audiência para tratar do pagamento do salário de dezembro para os servidores da Secretaria de Educação e Desporto de Itapipoca. Embora tenhamos mobilizados todos os recursos, não se conseguiu assegurar o pagamento para este final de semana, com queríamos.

Relato da Audiência.

Pela parte da prefeitura foi dito o que já é de conhecimento público: que há a disposição em fazer o pagamento, todavia, há o impeditivo legal de empregar recursos do Fundeb deste ano para pagar dívida de ano anterior; se o prefeito assim fizer, terá suas contas desaprovadas pelo TCM. Apenas com uma decisão judicial determinando o pagamento a prefeitura poderá fazê-lo.

Enquanto sindicato, destacamos a situação de extrema dificuldade vivida pelo servidor nesses últimos meses, tendo que recorrer a empréstimos com juros elevados, atraso no pagamento de cartões, comprometimento de tratamento de saúde, dentre outros. Destacamos, conforme apurado, que há disponibilidade financeira para o pagamento, citando que a parcela dos repasses dos recursos do Fundeb do 3º decêndio (22 a 31 de janeiro) está “livre” para este pagamento, bem como, segundo informou a Secretaria de Finanças, foram deixados de 2012, 500 mil dos 60% (o que havia para a folha de dezembro); citamos que a prefeitura reconhece a dívida é que há recursos para pagá-la. Destacamos que na interpretação do Sindsep, se for contada a complementação da União, há condição para pagar a folha de dezembro de uma só vez (até agora, dia 01, a complementação não entrou).

Em seguida o Juiz tentou uma composição, uma espécie de acordo, para agilizar algumas decisões, mas não foi possível porque a prefeitura entendeu que sem uma decisão judicial permaneceria o risco da desaprovação das contas.

Pelo sindicato, solicitamos a expedição de uma liminar (decisão provisória), mas não foi deferido em função de questões legais.

Demonstramos sempre as perdas dos servidores e a existência de recursos para pagamento do salário, e requeremos uma solução urgente, inclusive com a supressão de alguns prazos e a intimação na própria Audiência.

Em seguida, o Juiz estabeleceu prazo de 72 horas para a prefeitura de manifestar sobre a urgência requerida, tendo a Procuradora do Município assumido o compromisso de reconhecer a dívida (salário atrasado de dezembro) e de enviar a resposta da intimação na próxima segunda-feira; na mesma resposta também vai solicitar o julgamento antecipado.

Este é o resumo da Audiência. 

Na próxima segunda-feira, dia 4, voltaremos ao Fórum para acompanhar o envio da manifestação da prefeitura e esperamos que na terça-feira o juiz já tenha expedido a decisão. Neste cenário, queremos que o pagamento seja liberado até a quarta-feira.

Como temos afirmado e feito, sempre tivemos e temos uma posição pela defesa dos direitos dos servidores, independente de qualquer cenário na gestão da prefeitura. Assim temos atuado. A ação de cobrança do salário de dezembro, inclusive com pedido de bloqueio de recursos é exatamente essa demonstração. Temos atuado intensamente para assegurar o pagamento. Por enquanto, vamos aguardar o decisão do juiz.

Pelo Sindsep estiveram na Audiência David, Quitéria, Ilza, Jerônimo, Cidinha e Haroldo Paulino. Pela Prefeitura, a Procuradora, Wesley Marinho e Dr. Albérico. Abaixo, Termos da Audiência.