EFETIVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - CADÊ O PROJETO?

Antes de comentar os fundamentos da efetivação da carga horária, deixamos claro que esta é uma bandeira de luta do Sindsep desde 2008, quando foi aprovada em assembléia a sua inclusão na pauta das defesas sindicais em Itapipoca e nas bases de Tururu e Uruburetama. Portanto, a efetivação tem sido uma cobrança realizada por este sindicato.

Oficialmente apresentamos para o prefeito de Itapipoca essa reivindicação em setembro de 2008, durante a campanha eleitoral daquele ano, em um documento chamado de Plataforma da Classe Trabalhadora. Esse documento contempla diversos aspectos da administração pública e destacamos dois pontos mais específicos dos servidores municipais: Proposições para um Trabalho Decente e Proposições para o Fortalecimento do Papel do Servidor, no qual consta a efetivação da carga horária.

Em 2009, a efetivação da carga horária foi ponto de pauta da Campanha Salarial, assim como das Campanhas de 2010, 2011 e 2012. Além da apresentação formal do documento, essa reivindicação foi apresentada pessoalmente. Esse tema, assim como a pauta na íntegra foi muito debatida em programas de rádio, pelo informativo, em Seminários dos locais de trabalho e também nas participações do Sindsep na Tribuna Livre da Câmara.

Em 2012, atualizamos a Plataforma da Classe Trabalhadora e a apresentamos ao candidato a Prefeito, Dr. Dagmauro, que assumiu perante centenas de servidores municipais, dentre outros, o compromisso de realizar a efetivação da carga horária.

Para a Diretoria do Sindsep, não há dúvida de que essa defesa iniciada em 2008 (efetivação), será finalmente realizada.

O que temos de novidade? Por meio de vereadores da base aliada o prefeito anuncia um projeto de lei, na verdade a intenção, posto que até meio-dia de 19/10 não tinha sido protocolado na Câmara, pelo qual promove a efetivação da carga horária há tanto tempo reivindicada. Bom, enfim.

O que muitas pessoas observam e questionam é por que apenas agora, a poucos dias de entregar a prefeitura? Poderia ter encaminhado o projeto há 2, 3, 5 ou 7 anos? Por que agora?

Algumas respostas afirmam que isto não importa; o importante é que vai beneficiar. O que é verdade.

Para a Diretoria do Sindsep a efetivação vem tarde. Muito tarde, mas antes tarde que nunca. Todavia, precisamos realizar um comentário à luz do Trabalho Decente.

Como temos dito em todos os nossos espaços de atuação, o Trabalho Decente é uma bandeira de luta nossa, e por ele compreende-se o trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir vida digna.

Na ampliação da carga horária, o trabalhador exerce seu trabalho de forma honesta, comprometida, mas sua relação com a gestão fica fragilizada. A prefeitura sempre utilizou as ampliações de carga horária, como as contratações, para fazer pressão e obrigar que os trabalhadores ampliados e contratados seguissem suas orientações. Por exemplo: companheiros com ampliação de carga horária relataram as chantagens sofridas caso participassem de eventos realizados pelo Sindsep – se for para a manifestação vai perder a ampliação. Nesses oito anos, a prefeitura sempre tentou utilizar as ampliações como instrumento político, instrumento de poder a seu favor, inclusive tentando direcionar o voto do trabalhador em eleições.

A situação dos trabalhadores contratados não é diferente. Do ponto de vista do trabalho realizado, esses profissionais são tão bons quanto os efetivos; mas estão fragilizados nas relações de trabalho, e sob a ameaça da demissão, se não seguem as orientações do prefeito. A exemplo, tivemos demissões em outubro porque o trabalhador não votou no candidato do prefeito.

Em outras palavras, essa situação é contrária ao Trabalho Decente, debate que temos feito nos seminários Distritais, chamando a atenção para a necessidade do concurso público, da efetivação, dentre outros pontos, para alcançar esse “Trabalho Decente”.

Então, enquanto esteve no poder, o prefeito nunca quis ter o quadro de trabalhadores efetivados – é perigoso porque o trabalhador fica autônomo, o prefeito não pode pressioná-lo. Por isso, grande número de contratações e nada de efetivação.

Como exemplo, publicamos neste blog em 9/8/12, matéria em que demonstramos o percentual de crescimento das contratações da prefeitura de Itapipoca em ano eleitoral. De 26,79% em dezembro de 2011, o índice passou para 32,81% em abril/12 e alcançou 35,8% em junho/12. Especificamente na Educação, o número passou de 947 contratações, em dezembro/2011, para 1591, em junho/2012.

No entanto, o cenário mudou com os resultados das eleições. O prefeito atual não quer deixar que o próximo tenha a mesma margem de poder sobre os servidores. A efetivação cumpre esse papel.

É um jogo político. Se o resultado da eleição para prefeito fosse outro, obviamente esse projeto jamais existiria.

Como dito, para a Diretoria do Sindsep, importa que tenhamos o Trabalho Decente: trabalho digno, no qual o trabalhador tenha sua autonomia e não se veja chantageado pelo prefeito ou vereador ou agente político, etc. Por isso, reiteramos, sempre defendemos concurso público para permitir que o contratado tivesse oportunidade de entrar no serviço municipal público, bem com a efetivação da carga horária para assegurar tranqüilidade de trabalho. Mais que ampliar o salário, a efetivação representa caminho rumo ao Trabalho Decente, por isso, é bandeira de luta do Sindsep. Destacamos, contudo, que é preciso critérios, o que é impossível sem ver o texto do projeto.

Considerações importantes.

A efetivação tem que resolver além do que se propõe um problema criado pelo prefeito atual: as aposentadorias dos professores que na condição de ampliados assim trabalharam 10 ou mais anos e cuja aposentadoria foi concedida com apenas 100 horas-mês - da jornada efetiva.

O prefeito conhece esse problema e sabe que para solucioná-lo é preciso regulamentar a efetivação desses trabalhadores. Mas, o que fez? Nada. Embora houvesse a cobrança, o prefeito não regulamentou a situação desses profissionais que trabalharam 200 horas-mês e se aposentaram por apenas 100 horas-mês. O problema vem desde 2010, e embora conhecedor, o prefeito não regulamentou a efetivação. Situação atual, o Sindsep ajuizou várias ações para que o tempo total de 200 horas-mês seja considerado para aposentadoria.

Quando dissemos que a efetivação viria, isso iria ocorrer nem que pela via judicial para resguardar direitos dos trabalhadores aposentados.

Outro campo de interpretação fica aberto e precisa ser contemplado no projeto da efetivação. Tratamento igual deve ser dispensado aos profissionais de outras áreas, como da área de saúde, que concursados para jornada de 100 horas-mês, têm pelo princípio da isonomia, direito à igual tratamento, portanto, integralizando-se também sua jornada.

Portanto, companheiros, a posição do Sindsep é a mesma de anos de luta pela efetivação da carga horária, como condição para o Trabalho Decente. Quem está chegando agora para defender essa bandeira, seja bem-vindo e vamos fortalecer essa luta. 

A efetivação da carga horária é apenas um dos pontos defendidos. As lutas do Sindsep incluem a reformulação do plano de cargos e carreira do magistério, criação do plano de cargos e carreira das demais categorias, integralização da lei do piso salarial (1/3 da jornada para planejamento), compensação das perdas salariais originadas com o regime próprio de previdência, plano de saúde para o servidor, dentre outros. Veja Plataforma da Classe Trabalhadora.