CONVITE ASSEMBLEIA, 28/11/09

CONVITE

A Diretoria Executiva do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama – SINDSEP, convida a todos os sócios e sócias para uma Assembléia Municipal Extraordinária, a realizar-se no dia 28 de novembro de 2009, às 8:30 (manhã) no Auditório do SINDSEP, situado á Rua José Romero, 232, Sanharão, Itapipoca, Ceará.

Estará em pauta nesta Assembleia os seguintes pontos:

· Discussão e apreciação da pauta da Campanha Salarial 2010;
· Outras deliberações;
· Informes.

Participe!

Não há conquistas sem luta!

A 'in'decisão judicial do juiz de Itapipoca

No dia 28 de agosto de 2009 foi publicada a decisão no diário da justiça determinando que a prefeitura de Itapipoca teria vinte dias, contados a partir deste data, para cumprir a decisão, que contempla o seguinte:
1. Assegura que o servidor não é obrigado a cumprir carga horária diferente da estabelecida no concurso. Sua carga horária é de 4 horas/dia.
2. A prefeitura terá de pagar a diferença do período em que o trabalhador cumpriu uma carga horária superior à do concurso, isto é, de julho de 2008 até agora.
3. A prefeitura terá de pagar a diferença em relação ao salário mínimo de 2004 a junho de 2008, para quem ajuizou ação de cobrança com o Sindsep. São os “atrasados”.

Os servidores desde então pasaram a cumprir a carga horária de 4 horas (sob severas pressões nos locais de trabalho), porque foi assim que o Tribunal de Justiça do Ceará definiu.

Todavia no dia 19 de outubro o mesmo juiz (da 1ª vara) disse que foi "precipitado" e deu um novo despacho em que anula a decisão publicada no dia 28 de agosto retirando a obrigação para o município de respeitar as 4 horas-dia e pagar a diferença do período em que os servidores trabalharam com carga horária ampliada. Permaneceu apenas a obrigação do município pagar os atrasados, fato que não se consolidou até hoje.

Diante deste fato realizamos várias assembléias e pelas avaliações feitas pelo Dr. Valdecy, advogado do Sindsep, algumas coisas precisamos ter em mente: a garantia do pagamento do salário mínimo pela jornada do edital do concurso, portanto, pelas 4 horas-dia. Isto não mudou, nem vai mudar. O que mudou foi a ordem para o prefeito respeitar essa carga horária. O juiz deu uma ordem, mas depois a retirou.

Então, companheiros e companheiras, continuamos na luta nos sentindo vitoriosos e aguardando um pouco mais para comemorar.

Em julho de 2008 a prefeitura resolveu ampliar a carga horária dos servidores para cumprir a decisão judicial de pagar o salário mínimo

Em julho de 2008, os servidores de Itapipoca passaram a ganhar o salário mínimo. Contudo, sua jornada de trabalho foi duplicada de forma unilateral, sem a concordância do servidor. Em alguns locais de trabalho, companheiros foram pressionados, intimidados e ameaçados de receber falta caso não cumprissem as 8 horas/dia. Em alguns locais, servidores propuseram trabalhador 6 horas corridas, mas simplesmente ganharam um sonoro não. Em setembro de 2008, os servidores definiram questionar na justiça a duplicação da carga horária e também cobrar os atrasados. Em novembro de 2008 ajuizamos a ação questionando no juizado local, dois pontos:
1. Cumprir o pagamento do salário mínimo pela jornada do concurso – 4 horas/dia e,
2. Pagamento da diferença em relação ao salário integral, de 2004 a junho de 2008.

Depois de 4,5 anos de muita luta, trabalhadores de Itapipoca passaram a receber o salário mínimo. Acompanhe o resumo da conquista histórica.

· No final de 2003, os servidores definiram em Assembléia Geral ajuizar mandado de segurança contra a prefeitura de Itapipoca para assegurar o pagamento do salário mínimo, já que pelas inúmeras do Sindsep tentativas através das campanhas salariais, os prefeitos negaram.
· Em janeiro de 2004 o Sindsep ajuizou o referido mandado e passou a acompanhá-lo semanalmente no Fórum de Itapipoca.
· Em março do mesmo ano o Juiz da 1ª Vara deu a sentença: a prefeitura tem que pagar o salário mínimo. A prefeitura não cumpriu a sentença e recorreu ao Tribunal de Justiça do Ceará.
· Em outubro de 2006, três anos depois, o Tribunal de Justiça confirmou: a prefeitura tem que pagar o salário mínimo. Foi a segunda decisão favorável aos trabalhadores.
· Esperávamos que fosse cumprida a sentença, mas a prefeitura recorreu da decisão do TJCE (apresentou embargos declaratórios).
· Em 17 de outubro de 2007, o TJCE julgou o embargo e confirmou as decisões anteriores: a prefeitura de Itapipoca tem que pagar o salário mínimo. Ainda em 2007 a prefeitura recorreu, apresentou Recurso Extraordinário tentando levar o processo para ser julgado pelo Supremo Tribunal Eleitoral, em Brasília.
· Enquanto isso, em 18 de fevereiro de 2008, o Sindsep entrou com pedido de execução da Sentença na 1ª Vara da Comarca de Itapipoca. Por sua vez o TJCE negou o Recurso Extraordinário da prefeitura e devolveu o processo original para Itapipoca.
· Finalmente em 10 de junho, o Juiz da 1ª Vara de Itapipoca expediu notificação para a prefeitura para o imediato pagamento do salário mínimo.
· Em julho os servidores passaram a receber o salário mínimo.